Data da última atualização: 3 de agosto de 2026

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4. Modificações dos Termos  

A Sinfopac reserva-se o direito de modificar ou atualizar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento e sem aviso prévio, para os adaptar a novidades legislativas ou alterações na operação da empresa. As modificações entrarão em vigor a partir da sua publicação neste site.

5. Lei Aplicável e Jurisdição  

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